{"id":919,"date":"2018-06-13T16:10:12","date_gmt":"2018-06-13T19:10:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/?p=919"},"modified":"2018-06-19T15:00:17","modified_gmt":"2018-06-19T18:00:17","slug":"edicao-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/edicao-01\/","title":{"rendered":"Caderno VI CBDE 01"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/h3>\n

<\/h3>\n

Ativismo e autoconten\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eleitoral<\/strong><\/h3>\n

A quest\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do ativismo judicial e seus reflexos \u00e0 sociedade na seara eleitoral sob o enfoque da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a garantia a um Estado Democr\u00e1tico<\/em><\/p>\n

N\u00e9viton Guedes | Walber Agra | Clarissa Maia<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Para N\u00e9viton Guedes, o tema do ativismo judicial tem desencadeado muita preocupa\u00e7\u00e3o, mormente na seara eleitoral, pois a democracia brasileira perde efetividade quando se admite \u2013 e at\u00e9 mesmo se exige \u2013 que o juiz extrapole as fronteiras inerentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o desembargador, h\u00e1 uma grande confus\u00e3o em torno do pr\u00f3prio conceito de ativismo, utilizando-se do entendimento do Ministro Roberto Barroso, o qual define o ativismo judicial a partir de 3 constata\u00e7\u00f5es: (i) quando o Judici\u00e1rio declara a inconstitucionalidade de atos normativos a partir de crit\u00e9rios n\u00e3o rigorosos; (ii) quando o Judici\u00e1rio aplica diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo legislador e (iii) quando o Poder Judici\u00e1rio passa a realizar diretamente pol\u00edticas p\u00fablicas sem previs\u00e3o normativa.<\/p>\n

Verifica-se o ativismo judicial, ainda, quando o juiz toma decis\u00f5es que fogem aos limites sem\u00e2nticos e sint\u00e1ticos da linguagem jur\u00eddica. Ou seja, quando encontra na norma legislativa um significado que n\u00e3o \u00e9 inerente a ela. Quando h\u00e1 alguma d\u00favida quanto ao significado da norma, deve o magistrado ficar restrito aos seus limites sem\u00e2nticos, sendo que uma eventual complementa\u00e7\u00e3o em termos sint\u00e1ticos deve ser buscada no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. J\u00e1 o ativista, via de regra, preenche essas lacunas com a moral, com a economia, com a pol\u00edtica etc.<\/p>\n

A rigor, o juiz deve agir em car\u00e1ter substituto e extraordin\u00e1rio (de acordo com a doutrina de Chiovenda). No entanto, ao se reconhecer a exist\u00eancia de her\u00f3is no Poder Judici\u00e1rio, est\u00e1-se transformando o extraordin\u00e1rio em ordin\u00e1rio.<\/p>\n

No Brasil, o juiz tem atuado quando o pr\u00f3prio legitimado poderia atuar \u2013 como no caso da n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o do legislador que \u00e9 substitu\u00edda pelo Judici\u00e1rio. H\u00e1 os mais diversos exemplos, desde a discuss\u00e3o sobre aborto fomentada pelo Judici\u00e1rio at\u00e9 o deferimento de compra de medicamentos de alto custo sem o devido processo licitat\u00f3rio e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Conclusivamente, o ativismo tem grandes consequ\u00eancias porque rompe com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a orienta\u00e7\u00e3o de sentido de direito, impactando nas mais diversas \u00e1reas da sociedade.<\/p>\n

Em refer\u00eancia ao contraponto firmado por Walber Agra, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o teria car\u00e1ter apenas jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m pol\u00edtico. A politiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser vista como \u00faltima finalidade, por\u00e9m \u00e9 aceit\u00e1vel uma vez que todos s\u00e3o seres pol\u00edticos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 balizas claras para determinar o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 politiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas h\u00e1 alguns indicadores que permitem identificar ind\u00edcios dessa politiza\u00e7\u00e3o. O ativismo tem requisitos jur\u00eddicos e pressupostos f\u00e1ticos, sendo que ocorre pelo v\u00e1cuo metajur\u00eddico deixado pelo legislativo.<\/p>\n

O advogado admite, ainda, o ativismo judicial na seara eleitoral, mormente no que tange ao poder de pol\u00edcia \u2013 desde que atuando dentro da legalidade. Afirma tamb\u00e9m que h\u00e1 a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do ativismo, mas n\u00e3o existe um meio de ignor\u00e1-lo ou extingui-lo.<\/p>\n

Por fim, ressalva-se que a meritocracia que permeia o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode fomentar a constru\u00e7\u00e3o de uma classe aristocr\u00e1tica que vise impor \u00e0 sociedade um moralismo autorit\u00e1rio.<\/p>\n

A advogada Clarissa Maia compartilha da imprecis\u00e3o sobre os limites em rela\u00e7\u00e3o ao ativismo judicial, bem como da ang\u00fastia com a falta de compromisso dos magistrados ao desenvolver a jurisprud\u00eancia ativista. Trata-se de um fen\u00f4meno analisado pelos aplicadores do direito somente ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a preocupa\u00e7\u00e3o que toca ao funcionalismo p\u00fablico judici\u00e1rio \u2013 o qual vem se colocando como o \u00faltimo sopro de republicanismo, como se este Poder fosse o referencial m\u00e1ximo de Estado. Tem-se uma transfer\u00eancia de esperan\u00e7as ao judici\u00e1rio que faz com que os magistrados se coloquem na posi\u00e7\u00e3o de justiceiros, aliada \u00e0 falsa concep\u00e7\u00e3o de meritocracia.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o se agrava na medida em que o ativismo judicial brasileiro, historicamente, n\u00e3o tem perfil garantista, tendo em vista que sempre foi subserviente a um regime de manuten\u00e7\u00e3o de poder \u2013 principalmente nos momentos autorit\u00e1rios.<\/p>\n

A partir do marco constitucional de 1988, o judici\u00e1rio brasileiro sofre uma reviravolta institucional. Clarissa n\u00e3o consegue identificar nele, contudo, uma mudan\u00e7a estrutural de valores, vez que continua carreirista, herm\u00e9tico e configura uma elite da sociedade que n\u00e3o mostra de fato qual \u00e9 o seu perfil.<\/p>\n

No \u00e2mbito eleitoral, verifica-se que a justi\u00e7a j\u00e1 nasce com um vi\u00e9s moralista, o que contribui com a demoniza\u00e7\u00e3o e desqualifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Nesse sentido, a justi\u00e7a eleitoral se coloca aberta a um fundamento que rejeita o pr\u00f3prio direito.<\/p>\n

No modelo de governan\u00e7a judicial eleitoral, h\u00e1 alguns elementos que agravam a situa\u00e7\u00e3o, como a vincula\u00e7\u00e3o do TSE ao STF. Como a quest\u00e3o eleitoral em muitos momentos assume car\u00e1ter constitucional, n\u00e3o raro se espera por pronunciamentos do STF.<\/p>\n

O ativismo judicial tamb\u00e9m se manifesta em a\u00e7\u00f5es administrativas da justi\u00e7a eleitoral, como, por exemplo, por meio das resolu\u00e7\u00f5es eleitorais que inovam constantemente o ordenamento jur\u00eddico. Assim, se a norma eleitoral \u00e9 insegura, o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico resta comprometido.<\/p>\n

Identifica-se, ademais, um grande ativismo extraprocessual quando Ministros e ju\u00edzes eleitorais se manifestam publicamente sobre assuntos e processos em andamento, de forma a defender determinados pontos de vista que acham convenientes. Isso se d\u00e1 em sede individual, mas tamb\u00e9m coletiva, quando Associa\u00e7\u00f5es de Magistrados defendem determinada pauta (como, por exemplo, a lei da \u2018ficha limpa\u2019).<\/p>\n

Por consequ\u00eancia, o ativismo judicial, ao n\u00e3o conseguir responder \u00e0s demandas da sociedade, desencadear\u00e1 uma deslegitimiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ju\u00edzes, colocando-os no mesmo vi\u00e9s de demoniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Aos pol\u00edticos resta a soberania popular, e aos ju\u00edzes?<\/p>\n

___<\/h3>\n

Per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral. Limites na propaganda e no financiamento: o julgamento do TSE nos casos de Lula e Bolsonaro refor\u00e7a ou altera a jurisprud\u00eancia anterior?<\/strong><\/h3>\n

Os aspectos financeiros e formais da pr\u00e9-campanha, a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia quanto ao financiamento em vista do conte\u00fado da propaganda, em especial num cen\u00e1rio de lacuna normativa<\/em><\/p>\n

Henrique Neves | Gustavo Guedes | Carla Karpstein | Rog\u00e9rio Galindo<\/strong><\/p>\n

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Henrique Neves afirmou que a lei eleitoral tem um per\u00edodo curto para refor\u00e7ar a igualdade de chances entre os candidatos. Na pr\u00e1tica, contudo, o objetivo \u00e9 economizar dinheiro.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio do ano eleitoral, os institutos de pesquisa registram na Justi\u00e7a Eleitoral as pesquisas com o nome de quem pretende concorrer. Todos os jornais discutem e falam sobre isso, inclusive sobre os problemas internos do partido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha dos candidatos. Em suma: todos podem opinar, menos o candidato.<\/p>\n

O ex-Ministro afirmou que sempre foi contra a jurisprud\u00eancia que considerava toda a forma de propaganda na pr\u00e9-campanha irregular.<\/p>\n

Houve uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso, que modificou novamente o art. 36-A para delimitar os atos que n\u00e3o configuram propaganda antecipada, colocando como veda\u00e7\u00e3o apenas o pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>\n

Em quest\u00e3o de propaganda, a Lei n.\u00ba 9.504\/97 traz 13 permiss\u00f5es do que \u00e9 poss\u00edvel ser feito na propaganda. Ainda, h\u00e1 21 permiss\u00f5es controladas (\u201cpode, desde que…\u201d) e 36 proibi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de 7 crimes diretamente relacionados \u00e0 propaganda eleitoral.<\/p>\n

O ex-Ministro ressaltou que democracia \u00e9 a palavra mais adjetivada que existe, podendo ter o melhor ou o pior grau de efici\u00eancia. Nesse contexto, existem dois pilares fundamentais: informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. Pondera-se o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Henrique Neves \u00e9 claro ao expor que n\u00e3o h\u00e1 como o eleitor votar se n\u00e3o conhecer o candidato, \u201cse vedarmos tudo, como \u00e9 que o cidad\u00e3o pode exercer seus direitos?\u201d. \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o desse debate, o qual faz parte da pr\u00f3pria democracia. Esse \u00e9 o caso da dificuldade das candidaturas femininas, j\u00e1 que, para ser candidato, deve haver propaganda, e isso custa dinheiro.<\/p>\n

Quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o, temos que ter cuidado quando come\u00e7amos a restringir tomando por base um ou outro pr\u00e9-candidato, como no caso de Lula e Bolsonaro, pois o que for definido para estes ser\u00e1 definido para todos os demais.<\/p>\n

Limitar o debate que faz parte da democracia, seja liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preocupante.<\/p>\n

Para Carla Karpstein, n\u00e3o existe pr\u00e9-campanha. Assim, quando se rotula algo que n\u00e3o existe criam-se problemas que n\u00e3o existem. Todas as \u00faltimas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o restringiram a propaganda e o per\u00edodo de campanha, em prol de uma restri\u00e7\u00e3o de custos, oriunda de uma s\u00e9rie de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o Mensal\u00e3o, houve a primeira grande reforma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da propaganda.<\/p>\n

O objetivo ut\u00f3pico \u00e9 que os candidatos tenham igualdade de oportunidades, para que o eleitor possa ter a op\u00e7\u00e3o de escolher o melhor candidato. Ocorre que, se a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva, ela acaba privilegiando quem j\u00e1 tem mandato. Assim, precisa-se de uma v\u00e1lvula de escape.<\/p>\n

\u00c9 claro que a legisla\u00e7\u00e3o deixou em aberto o per\u00edodo que antecede o registro, cabendo aos tribunais, especialmente o TSE, evitar a restri\u00e7\u00e3o, permitindo que o eleitor tenha outras op\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aqueles candidatos j\u00e1 ocupantes de cargos eletivos.<\/p>\n

O grande problema do per\u00edodo pr\u00e9-registro \u00e9 o financiamento. Quem det\u00e9m mais dinheiro tem mais possibilidades de divulga\u00e7\u00e3o de sua campanha, independentemente do sistema eleitoral posto. A legisla\u00e7\u00e3o tenta coibir isso de uma forma ou de outra.<\/p>\n

O controle dos gastos de pr\u00e9-campanha deve ser feito pelo pr\u00f3prio partido, no caso concreto, sob o vi\u00e9s de abuso. Nesse sentido, pode-se diminuir a margem de subjetividade.<\/p>\n

Nossa legisla\u00e7\u00e3o fica se reescrevendo para n\u00e3o tratar do principal: estabelecer um novo e bom sistema, em especial quanto ao financiamento. Para Karpstein, nosso problema \u00e9 cultural e n\u00e3o muda do dia para a noite. Para isso, discute-se como a popula\u00e7\u00e3o, que estava avessa \u00e0 pol\u00edtica e aos pol\u00edticos no geral, pode ser trazida novamente ao processo eleitoral.<\/p>\n

Segundo Guedes, as proibi\u00e7\u00f5es da campanha antecipada tamb\u00e9m valem para a pr\u00e9-campanha,. Assim, antecipam-se as proibi\u00e7\u00f5es de campanha, discutindo-se, notadamente, forma em vez do conte\u00fado, j\u00e1 havendo decis\u00f5es de alguns Tribunais Eleitorais a respeito.<\/p>\n

Para o advogado, o que \u00e9 proibido na campanha deve ser proibido na pr\u00e9-campanha. \u00c9 importante proibir a participa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas desde j\u00e1 e regulamentar isso. Minimizar a diferen\u00e7a entre candidato rico ou pobre.<\/p>\n

Para Guedes, a pergunta que deve ser feita \u00e9 se dever\u00edamos ou n\u00e3o controlar a propaganda antecipada. Ao mesmo tempo em que h\u00e1 receio do controle exacerbado, a experi\u00eancia da advocacia trouxe a conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 \u00e1rea maior para burlar a lei que o direito eleitoral.<\/p>\n

A inventividade, sobretudo no direito eleitoral, \u00e9 muito grande. O controle \u00e9 dif\u00edcil, mas necess\u00e1rio. Por isso, em que pese o advogado tenha receio do controle exacerbado, ele \u00e9 importante, j\u00e1 que controlar a propaganda eleitoral \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil quanto controlar o WhatsApp.<\/p>\n

Os casos de Lula e Bolsonaro, em sua dinamicidade, n\u00e3o importam mais para o painel, pois eram relacionados com a jurisprud\u00eancia anterior, antes da altera\u00e7\u00e3o do art. 36-A e do entendimento que vem se perfilhando.<\/p>\n

Hoje, o importante para a discuss\u00e3o do tema s\u00e3o os casos de Itabaiana (REsp n.\u00ba 4346) e V\u00e1rzea Paulista (Agr no AI n.\u00ba 924), nos quais se discute se o entendimento do TSE a respeito de propaganda antecipada ser\u00e1 alterado. Guedes ressalta que n\u00e3o se pode esperar que haja pedido expl\u00edcito de voto, por conta da inventividade do marqueteiro.<\/p>\n

O advogado conclui que se deve coibir mais a parte financeira, ou seja, quem est\u00e1 financiando e pagando a propaganda antecipada. Assim, \u00e9 melhor regulamentar o tema no ponto de vista do financiamento, do que quanto ao m\u00e9rito da propaganda.<\/p>\n

_______<\/p>\n

Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>\n

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti
\n
\n<\/strong><\/p>\n

Equipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Mait\u00ea Marrez, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>\n

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ativismo e autoconten\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eleitoral A quest\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do ativismo judicial e seus reflexos \u00e0 sociedade na seara eleitoral sob o enfoque da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a garantia a um Estado Democr\u00e1tico N\u00e9viton Guedes | Walber Agra | Clarissa Maia Para N\u00e9viton Guedes, o tema do ativismo judicial tem desencadeado muita preocupa\u00e7\u00e3o, mormente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1048,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"

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Ativismo e autoconten\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eleitoral<\/strong><\/h3>

A quest\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do ativismo judicial e seus reflexos \u00e0 sociedade na seara eleitoral sob o enfoque da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a garantia a um Estado Democr\u00e1tico<\/em><\/p>

N\u00e9viton Guedes | Walber Agra | Clarissa Maia<\/strong><\/p>

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Para N\u00e9viton Guedes, o tema do ativismo judicial tem desencadeado muita preocupa\u00e7\u00e3o, mormente na seara eleitoral, pois a democracia brasileira perde efetividade quando se admite \u2013 e at\u00e9 mesmo se exige \u2013 que o juiz extrapole as fronteiras inerentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Segundo o desembargador, h\u00e1 uma grande confus\u00e3o em torno do pr\u00f3prio conceito de ativismo, utilizando-se do entendimento do Ministro Roberto Barroso, o qual define o ativismo judicial a partir de 3 constata\u00e7\u00f5es: (i) quando o Judici\u00e1rio declara a inconstitucionalidade de atos normativos a partir de crit\u00e9rios n\u00e3o rigorosos; (ii) quando o Judici\u00e1rio aplica diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo legislador e (iii) quando o Poder Judici\u00e1rio passa a realizar diretamente pol\u00edticas p\u00fablicas sem previs\u00e3o normativa.<\/p>

Verifica-se o ativismo judicial, ainda, quando o juiz toma decis\u00f5es que fogem aos limites sem\u00e2nticos e sint\u00e1ticos da linguagem jur\u00eddica. Ou seja, quando encontra na norma legislativa um significado que n\u00e3o \u00e9 inerente a ela. Quando h\u00e1 alguma d\u00favida quanto ao significado da norma, deve o magistrado ficar restrito aos seus limites sem\u00e2nticos, sendo que uma eventual complementa\u00e7\u00e3o em termos sint\u00e1ticos deve ser buscada no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. J\u00e1 o ativista, via de regra, preenche essas lacunas com a moral, com a economia, com a pol\u00edtica etc.<\/p>

A rigor, o juiz deve agir em car\u00e1ter substituto e extraordin\u00e1rio (de acordo com a doutrina de Chiovenda). No entanto, ao se reconhecer a exist\u00eancia de her\u00f3is no Poder Judici\u00e1rio, est\u00e1-se transformando o extraordin\u00e1rio em ordin\u00e1rio.<\/p>

No Brasil, o juiz tem atuado quando o pr\u00f3prio legitimado poderia atuar \u2013 como no caso da n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o do legislador que \u00e9 substitu\u00edda pelo Judici\u00e1rio. H\u00e1 os mais diversos exemplos, desde a discuss\u00e3o sobre aborto fomentada pelo Judici\u00e1rio at\u00e9 o deferimento de compra de medicamentos de alto custo sem o devido processo licitat\u00f3rio e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

Conclusivamente, o ativismo tem grandes consequ\u00eancias porque rompe com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a orienta\u00e7\u00e3o de sentido de direito, impactando nas mais diversas \u00e1reas da sociedade.<\/p>

Em refer\u00eancia ao contraponto firmado por Walber Agra, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o teria car\u00e1ter apenas jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m pol\u00edtico. A politiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser vista como \u00faltima finalidade, por\u00e9m \u00e9 aceit\u00e1vel uma vez que todos s\u00e3o seres pol\u00edticos.<\/p>

N\u00e3o h\u00e1 balizas claras para determinar o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 politiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas h\u00e1 alguns indicadores que permitem identificar ind\u00edcios dessa politiza\u00e7\u00e3o. O ativismo tem requisitos jur\u00eddicos e pressupostos f\u00e1ticos, sendo que ocorre pelo v\u00e1cuo metajur\u00eddico deixado pelo legislativo.<\/p>

O advogado admite, ainda, o ativismo judicial na seara eleitoral, mormente no que tange ao poder de pol\u00edcia \u2013 desde que atuando dentro da legalidade. Afirma tamb\u00e9m que h\u00e1 a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do ativismo, mas n\u00e3o existe um meio de ignor\u00e1-lo ou extingui-lo.<\/p>

Por fim, ressalva-se que a meritocracia que permeia o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode fomentar a constru\u00e7\u00e3o de uma classe aristocr\u00e1tica que vise impor \u00e0 sociedade um moralismo autorit\u00e1rio.<\/p>

A advogada Clarissa Maia compartilha da imprecis\u00e3o sobre os limites em rela\u00e7\u00e3o ao ativismo judicial, bem como da ang\u00fastia com a falta de compromisso dos magistrados ao desenvolver a jurisprud\u00eancia ativista. Trata-se de um fen\u00f4meno analisado pelos aplicadores do direito somente ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

H\u00e1, ainda, a preocupa\u00e7\u00e3o que toca ao funcionalismo p\u00fablico judici\u00e1rio \u2013 o qual vem se colocando como o \u00faltimo sopro de republicanismo, como se este Poder fosse o referencial m\u00e1ximo de Estado. Tem-se uma transfer\u00eancia de esperan\u00e7as ao judici\u00e1rio que faz com que os magistrados se coloquem na posi\u00e7\u00e3o de justiceiros, aliada \u00e0 falsa concep\u00e7\u00e3o de meritocracia.<\/p>

A preocupa\u00e7\u00e3o se agrava na medida em que o ativismo judicial brasileiro, historicamente, n\u00e3o tem perfil garantista, tendo em vista que sempre foi subserviente a um regime de manuten\u00e7\u00e3o de poder \u2013 principalmente nos momentos autorit\u00e1rios.<\/p>

A partir do marco constitucional de 1988, o judici\u00e1rio brasileiro sofre uma reviravolta institucional. Clarissa n\u00e3o consegue identificar nele, contudo, uma mudan\u00e7a estrutural de valores, vez que continua carreirista, herm\u00e9tico e configura uma elite da sociedade que n\u00e3o mostra de fato qual \u00e9 o seu perfil.<\/p>

No \u00e2mbito eleitoral, verifica-se que a justi\u00e7a j\u00e1 nasce com um vi\u00e9s moralista, o que contribui com a demoniza\u00e7\u00e3o e desqualifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Nesse sentido, a justi\u00e7a eleitoral se coloca aberta a um fundamento que rejeita o pr\u00f3prio direito.<\/p>

No modelo de governan\u00e7a judicial eleitoral, h\u00e1 alguns elementos que agravam a situa\u00e7\u00e3o, como a vincula\u00e7\u00e3o do TSE ao STF. Como a quest\u00e3o eleitoral em muitos momentos assume car\u00e1ter constitucional, n\u00e3o raro se espera por pronunciamentos do STF.<\/p>

O ativismo judicial tamb\u00e9m se manifesta em a\u00e7\u00f5es administrativas da justi\u00e7a eleitoral, como, por exemplo, por meio das resolu\u00e7\u00f5es eleitorais que inovam constantemente o ordenamento jur\u00eddico. Assim, se a norma eleitoral \u00e9 insegura, o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico resta comprometido.<\/p>

Identifica-se, ademais, um grande ativismo extraprocessual quando Ministros e ju\u00edzes eleitorais se manifestam publicamente sobre assuntos e processos em andamento, de forma a defender determinados pontos de vista que acham convenientes. Isso se d\u00e1 em sede individual, mas tamb\u00e9m coletiva, quando Associa\u00e7\u00f5es de Magistrados defendem determinada pauta (como, por exemplo, a lei da \u2018ficha limpa\u2019).<\/p>

Por consequ\u00eancia, o ativismo judicial, ao n\u00e3o conseguir responder \u00e0s demandas da sociedade, desencadear\u00e1 uma deslegitimiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ju\u00edzes, colocando-os no mesmo vi\u00e9s de demoniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Aos pol\u00edticos resta a soberania popular, e aos ju\u00edzes?<\/p>

______________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

\u00a0<\/h3>

Per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral. Limites na propaganda e no financiamento: o julgamento do TSE nos casos de Lula e Bolsonaro refor\u00e7a ou altera a jurisprud\u00eancia anterior?<\/strong><\/h3>

Os aspectos financeiros e formais da pr\u00e9-campanha, a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia quanto ao financiamento em vista do conte\u00fado da propaganda, em especial num cen\u00e1rio de lacuna normativa<\/em><\/p>

Henrique Neves | Gustavo Guedes | Carla Karpstein | Rog\u00e9rio Galindo<\/strong><\/p>

\"\"<\/p>

Henrique Neves afirmou que a lei eleitoral tem um per\u00edodo curto para refor\u00e7ar a igualdade de chances entre os candidatos. Na pr\u00e1tica, contudo, o objetivo \u00e9 economizar dinheiro.<\/p>

Desde o in\u00edcio do ano eleitoral, os institutos de pesquisa registram na Justi\u00e7a Eleitoral as pesquisas com o nome de quem pretende concorrer. Todos os jornais discutem e falam sobre isso, inclusive sobre os problemas internos do partido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha dos candidatos. Em suma: todos podem opinar, menos o candidato.<\/p>

O ex-Ministro afirmou que sempre foi contra a jurisprud\u00eancia que considerava toda a forma de propaganda na pr\u00e9-campanha irregular.<\/p>

Houve uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso, que modificou novamente o art. 36-A para delimitar os atos que n\u00e3o configuram propaganda antecipada, colocando como veda\u00e7\u00e3o apenas o pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>

Em quest\u00e3o de propaganda, a Lei n.\u00ba 9.504\/97 traz 13 permiss\u00f5es do que \u00e9 poss\u00edvel ser feito na propaganda. Ainda, h\u00e1 21 permiss\u00f5es controladas (\u201cpode, desde que...\u201d) e 36 proibi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de 7 crimes diretamente relacionados \u00e0 propaganda eleitoral.<\/p>

O ex-Ministro ressaltou que democracia \u00e9 a palavra mais adjetivada que existe, podendo ter o melhor ou o pior grau de efici\u00eancia. Nesse contexto, existem dois pilares fundamentais: informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. Pondera-se o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o.<\/p>

Henrique Neves \u00e9 claro ao expor que n\u00e3o h\u00e1 como o eleitor votar se n\u00e3o conhecer o candidato, \u201cse vedarmos tudo, como \u00e9 que o cidad\u00e3o pode exercer seus direitos?\u201d. \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o desse debate, o qual faz parte da pr\u00f3pria democracia. Esse \u00e9 o caso da dificuldade das candidaturas femininas, j\u00e1 que, para ser candidato, deve haver propaganda, e isso custa dinheiro.<\/p>

Quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o, temos que ter cuidado quando come\u00e7amos a restringir tomando por base um ou outro pr\u00e9-candidato, como no caso de Lula e Bolsonaro, pois o que for definido para estes ser\u00e1 definido para todos os demais.<\/p>

Limitar o debate que faz parte da democracia, seja liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preocupante.<\/p>

Para Carla Karpstein, n\u00e3o existe pr\u00e9-campanha. Assim, quando se rotula algo que n\u00e3o existe criam-se problemas que n\u00e3o existem. Todas as \u00faltimas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o restringiram a propaganda e o per\u00edodo de campanha, em prol de uma restri\u00e7\u00e3o de custos, oriunda de uma s\u00e9rie de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o Mensal\u00e3o, houve a primeira grande reforma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da propaganda.<\/p>

O objetivo ut\u00f3pico \u00e9 que os candidatos tenham igualdade de oportunidades, para que o eleitor possa ter a op\u00e7\u00e3o de escolher o melhor candidato. Ocorre que, se a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva, ela acaba privilegiando quem j\u00e1 tem mandato. Assim, precisa-se de uma v\u00e1lvula de escape.<\/p>

\u00c9 claro que a legisla\u00e7\u00e3o deixou em aberto o per\u00edodo que antecede o registro, cabendo aos tribunais, especialmente o TSE, evitar a restri\u00e7\u00e3o, permitindo que o eleitor tenha outras op\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aqueles candidatos j\u00e1 ocupantes de cargos eletivos.<\/p>

O grande problema do per\u00edodo pr\u00e9-registro \u00e9 o financiamento. Quem det\u00e9m mais dinheiro tem mais possibilidades de divulga\u00e7\u00e3o de sua campanha, independentemente do sistema eleitoral posto. A legisla\u00e7\u00e3o tenta coibir isso de uma forma ou de outra.<\/p>

O controle dos gastos de pr\u00e9-campanha deve ser feito pelo pr\u00f3prio partido, no caso concreto, sob o vi\u00e9s de abuso. Nesse sentido, pode-se diminuir a margem de subjetividade.<\/p>

Nossa legisla\u00e7\u00e3o fica se reescrevendo para n\u00e3o tratar do principal: estabelecer um novo e bom sistema, em especial quanto ao financiamento. Para Karpstein, nosso problema \u00e9 cultural e n\u00e3o muda do dia para a noite. Para isso, discute-se como a popula\u00e7\u00e3o, que estava avessa \u00e0 pol\u00edtica e aos pol\u00edticos no geral, pode ser trazida novamente ao processo eleitoral.<\/p>

Segundo Guedes, as proibi\u00e7\u00f5es da campanha antecipada tamb\u00e9m valem para a pr\u00e9-campanha,. Assim, antecipam-se as proibi\u00e7\u00f5es de campanha, discutindo-se, notadamente, forma em vez do conte\u00fado, j\u00e1 havendo decis\u00f5es de alguns Tribunais Eleitorais a respeito.<\/p>

Para o advogado, o que \u00e9 proibido na campanha deve ser proibido na pr\u00e9-campanha. \u00c9 importante proibir a participa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas desde j\u00e1 e regulamentar isso. Minimizar a diferen\u00e7a entre candidato rico ou pobre.<\/p>

Para Guedes, a pergunta que deve ser feita \u00e9 se dever\u00edamos ou n\u00e3o controlar a propaganda antecipada. Ao mesmo tempo em que h\u00e1 receio do controle exacerbado, a experi\u00eancia da advocacia trouxe a conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 \u00e1rea maior para burlar a lei que o direito eleitoral.<\/p>

A inventividade, sobretudo no direito eleitoral, \u00e9 muito grande. O controle \u00e9 dif\u00edcil, mas necess\u00e1rio. Por isso, em que pese o advogado tenha receio do controle exacerbado, ele \u00e9 importante, j\u00e1 que controlar a propaganda eleitoral \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil quanto controlar o WhatsApp.<\/p>

Os casos de Lula e Bolsonaro, em sua dinamicidade, n\u00e3o importam mais para o painel, pois eram relacionados com a jurisprud\u00eancia anterior, antes da altera\u00e7\u00e3o do art. 36-A e do entendimento que vem se perfilhando.<\/p>

Hoje, o importante para a discuss\u00e3o do tema s\u00e3o os casos de Itabaiana (REsp n.\u00ba 4346) e V\u00e1rzea Paulista (Agr no AI n.\u00ba 924), nos quais se discute se o entendimento do TSE a respeito de propaganda antecipada ser\u00e1 alterado. Guedes ressalta que n\u00e3o se pode esperar que haja pedido expl\u00edcito de voto, por conta da inventividade do marqueteiro.<\/p>

O advogado conclui que se deve coibir mais a parte financeira, ou seja, quem est\u00e1 financiando e pagando a propaganda antecipada. Assim, \u00e9 melhor regulamentar o tema no ponto de vista do financiamento, do que quanto ao m\u00e9rito da propaganda.<\/p>

_______<\/p>

Presidente do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral:<\/strong> Luiz Fernando Casagrande Pereira<\/p>

Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral:<\/strong> Mois\u00e9s Pessuti

Equipe de Relatores:<\/strong>\u00a0Paulo Henrique Golambiuk, Guilherme de Abreu e Silva,\u00a0Isabel Arruda Quadros da Silva, Rafaele Balbinotte Wincardt, Emma Roberta Pal\u00fa Bueno, Roberta Alves Pinto Guimar\u00e3es, Wagner Luiz Zaclikevis, Andr\u00e9 Eiji Shiroma, Waldir Franco F\u00e9lix J\u00fanior, Caroline de F\u00e1tima Helpa, Eliane Bavaresco Volpato e Yasmin Brehmer Handar<\/p>

Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Luiz Andr\u00e9 Velasques, Nicole Wibe Silva e Carlos Eduardo Araujo<\/p>","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=919"}],"version-history":[{"count":18,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1353,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919\/revisions\/1353"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1048"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iprade.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}