O financiamento da atividade político-partidária e os desafios relacionados à distribuição e aplicação dos fundos públicos foram tema do painel “O custo-benefício do financiamento da atividade político-partidária: previsão, distribuição e gastos dos fundos públicos”, realizado durante o X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE). O painel contou com a participação dos advogados Michel Bertoni, Denise Schlickmann, Michelle Pimentel e Ana Cláudia Santano e abordou os critérios de financiamento público, os mecanismos de controle e transparência e os impactos do modelo atual sobre o sistema político e eleitoral brasileiro.
Ao abrir o painel, Bertoni apresentou a perspectiva do painel. “Num ambiente democrático é preciso recurso para fazer campanha. E num cenário em que pessoas jurídicas não podem ser doadoras e as pessoas físicas, em geral, não se envolvem com financiamento de campanha, o fundo partidário e o fundo especial assumem grande relevância”. Ele também apontou o aspecto de que boa parte desses recursos são “carimbados” para destinações relacionadas a políticas afirmativas.
Ana Cláudia Santano começou sua exposição lembrando que o sistema de financiamento de campanha no Brasil era eminentemente privado até 11 anos atrás. “Hoje temos elementos para comprovar hipóteses que já listávamos de novos problemas e efeitos colaterais se o financiamento sofresse a tal mudança que de fato sofreu”. Em sua visão, o cerne da questão é o fato de que as mudanças feitas são descoladas de uma visão mais holística. “Após quatro eleições – duas gerais e duas municipais – temos um veredicto: mudamos muito para não mudar absolutamente nada. O atual sistema brasileiro, eminentemente público, gerou enorme concentração de poder e os desafios na prestação de contas e na fiscalização aumentaram”, ressaltou.
Os parâmetros para distribuição dos recursos dos fundos públicos foram enfocados por Denise Schlickmann. “Nossos problemas começam nos critérios primários de distribuição de recursos. O que chamo de critérios primários é como os recursos chegam aos diretórios nacionais dos partidos. Hoje temos valores que não são previsíveis; a cada eleição somos surpreendidos. O critério está concentrado em um único cargo, que é o deputado federal. E quando o recurso chega é de uma maneira muito concentrada. Oito partidos concentram 98% dos recursos”, observou, apontando em seguida problemas semelhantes também nos critérios secundários. “Diante disso, como falar no financiamento dos grupos invisibilizados – mulheres, negros, indígenas?”, questionou.
Partindo dos problemas apontados pelas palestrantes que a antecederam, Michelle Pimentel falou do tema sob a perspectiva da Justiça Eleitoral. “Sabemos que partidos políticos devem prestar contas. Quanto as obrigações não são cumpridas, sanções são aplicadas”, disse. Uma das obrigações menos cumpridas pelas agremiações, segundo ela, é a destinação a políticas de incentivo à participação feminina.