O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, defendeu nesta sexta-feira (29) que a tecnologia, por si só, não representa ameaça ao processo eleitoral, mas que medidas objetivas para conter fraudes com uso de inteligência artificial são indispensáveis ao ciclo eleitoral de 2026. As declarações foram feitas durante o X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.
O ministro ressaltou a importância do evento para o aperfeiçoamento institucional. “É uma honra participar do maior congresso de Direito Eleitoral do Brasil. Esse congresso compõe a estrutura de aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral. Temos a oportunidade de ouvir especialistas das mais diversas áreas do Direito Eleitoral.” Espaços como esse, destacou, “são fundamentais para o diálogo institucional e para a construção coletiva de soluções jurídicas capazes de preservar a integridade do processo eleitoral brasileiro sem afastar os valores constitucionais que sustentam a democracia”.
“A tecnologia por si só não representa ameaça à democracia. A inteligência artificial possui aplicações legítimas, úteis e socialmente relevantes”, afirmou. Nunes Marques acrescentou que a própria Justiça Eleitoral reconhece espaço protegido para críticas e paródias produzidas com ferramentas tecnológicas, “especialmente quando a artificialidade é perceptível e não há intenção de induzir o eleitorado ao erro, preservada a honra das pessoas envolvidas, a lisura do pleito e a integridade eleitoral.”
Para o ministro, a Justiça Eleitoral tem sido constantemente desafiada a equilibrar dois valores igualmente essenciais ao processo democrático: a ampla liberdade de expressão política, indispensável ao debate público, e a integridade da disputa, a paridade de armas entre candidaturas e a proteção do eleitor contra práticas ilícitas. Nunes Marques reconheceu os limites institucionais diante desse cenário: “A velocidade da circulação da informação muitas vezes supera a capacidade da resposta institucional.” O problema, delimitou, “reside no uso fraudulento, opaco, desinformativo dessas ferramentas para manipular a vontade política do eleitorado e comprometer a legitimidade das eleições.”
O ministro foi enfático ao afastar o enquadramento da Justiça Eleitoral como órgão de controle prévio do debate político ou instância certificadora da verdade. Há situações, contudo, em que a circulação deliberada de conteúdo sabidamente falso, “fraudulentamente descontextualizado ou artificialmente manipulado, deixa de ser mera manifestação informativa para assumir feição de ilícito eleitoral apto a comprometer a legitimidade das eleições” — o que justifica, segundo ele, a remoção célere nesses casos.
Inovações do TSE
As resoluções editadas pelo TSE para 2026 aperfeiçoam a regulamentação eleitoral à luz da experiência dos pleitos anteriores e da jurisprudência consolidada. Nunes Marques foi cuidadoso ao afastar interpretações restritivas: as normas não constituem medidas voltadas à intimidação ou punição de participantes do processo eleitoral, nem ao enfraquecimento da disputa, mas buscam favorecer o debate público no espaço digital com salvaguardas à livre manifestação.
Entre as inovações, o TSE reforçou as exigências de transparência sobre conteúdos patrocinados, para que os eleitores saibam quando estão diante de propaganda política paga, quem é o responsável pela divulgação e quais agentes participaram da cadeia de financiamento. O tribunal fixou ainda limitação temporal para a circulação de novos conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial: a restrição abrange as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao pleito, período considerado particularmente sensível. Ficou vedado também o fornecimento de recomendações de candidaturas por provedores de sistemas de inteligência artificial, mesmo que o usuário faça a solicitação expressamente, com o objetivo de impedir interferências algorítmicas no processo decisório do eleitor. O tribunal proibiu ainda conteúdos que configurem violência política de gênero, com destaque para a alteração de fotos ou vídeos com cenas de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidatos, e estabeleceu planos de conformidade com plataformas digitais para mitigação de riscos ao processo eleitoral.
A democracia exige eleições livres, íntegras e informacionalmente transparentes. É exatamente esse o equilíbrio buscado pela Justiça Eleitoral. Um equilíbrio entre liberdade e responsabilidade; entre inovação tecnológica e integridade eleitoral; e entre circulação de ideias e proteção da legitimidade democrática”, concluiu o ministro.
Demandas da advocacia
O mediador Sergio Banhos aproveitou a presença do presidente do TSE para transmitir demandas da advocacia eleitoral. “Precisamos de um tribunal mais acolhedor”, disse, ao se referir à comunicação entre a advocacia e os julgadores. Banhos também enfatizou pedido direto ao ministro sobre as sustentações orais: em hipótese alguma deve haver julgamento de cassação que não seja presencial.