Os desafios impostos pelo chamado backlash legislativo em matéria de direitos políticos foram o ponto de partida do painel “Até onde deve militar a democracia?”, realizado durante o X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE). No âmbito eleitoral, o termo backlash é empregado para descrever situações em que o Legislativo reage a decisões da Justiça alterando regras sobre inelegibilidade, propaganda, financiamento eleitoral, competências institucionais ou funcionamento do sistema democrático.
Com moderação do advogado Luiz Paulo Franqui, o painel foi marcado pelo tirocínio e pelas provocações de parte a parte entre os debatedores – o advogado Guilherme Gonçalves e a advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral Maria Claudia Bucchianeri.
“Até onde pode o Legislativo ir numa resposta diante de uma ação ou ausência do Judiciário? Até onde pode o Judiciário ir numa resposta diante de uma ação ou ausência do Legislativo? Esse tensionamento entre instituições se dá ou não sob a perspectiva da preservação do núcleo essencial de um direito fundamental? Trago alguns exemplos como a Lei Complementar 219/25”, provocou o moderador.
“Não há quem não tenha notado o processo, nas democracias ocidentais, de avanços imensos e ao mesmo tempo de profunda desilusão”, disse Gonçalves pouco antes de ser interrompido pela campainha acionada por Maria Cláudia. “Queremos jogar para o Brasil, sem contexto de guerra ou crise econômica, a Constituição de Weimar. Eu não vejo ninguém falar em direita. É sempre extrema-direita”, disse ela.
“Tem toda a razão. Naquele contexto emergia uma Alemanha destroçada. Sou um defensor da pluralidade”, redarguiu Guilherme.
“Você gosta da pluralidade”, concedeu ela. “Mas o ato falho te trai ao usar o termo extrema-direita. As pessoas gostam de usar e banalizar essa expressão, o que é aliás desrespeito às vítimas históricas do extremismo. Estamos num ciclo incompleto, no meio de um processo que não sei nem onde nem como termina. Talvez iniciado lá nos protestos dos 50 centavos (de aumento em tarifas de ônibus). Eu não acredito em democracia autoritária. Aqueles que defenderam essa teoria pra cá estavam fazendo tudo, menos defender a democracia”.
“A vida inteira fui chamado de comunista, mas se tem uma coisa de que não gosto é classificar pessoas sem levar em conta sua contradição. Normalmente, aposto na boa-fé das pessoas. Mas há fatores objetivos que equiparam circunstâncias históricas com aquilo que emergia (no Brasil), claro em sociedades diferentes. Quem viveu 2019, 2020 e 2021 consegue perceber que talvez seja a maior obra histórica do que desaguou no nazifascismo. Muita semelhança”, disse Gonçalves, logo interrompido.
“Você está comparando o impeachment da presidente Dilma Rousseff com o nazifascismo?”, quis saber a advogada. “Embargos de declaração. Esclareça!”, completou, para deleite da audiência.
Alertado pelo moderador de que havia atingido o limite das interrupções, Gonçalves arrancou gargalhadas do público ao dizer: “Invoco meu direito de fundador para aumentar o total de toques da campainha”, brincou. “Chegou no ponto. Essa turma que defende a democracia militante é toda autoritária”, devolveu Maria Cláudia.
Voto impresso
A tensão argumentativa seguiu até o fim do painel. Mais adiante, Maria Cláudia defendeu que se possa discutir o grau de credibilidade e auditabilidade da urna, bem como questionar se seu uso deve ser acompanhado de um voto impresso ou não. “Sou absolutamente contra o voto impresso, mas ele já existiu. Pedir de novo aquele modelo é um atentado frontal à democracia a ponto de justificar a paralisação de todas as garantias mais básicas que a Constituição nos outorgou? Em 2020 e 2021, o Congresso discutiu e rejeitou. Isso é uma democracia madura. Mas partindo da sua premissa, trata-se de atentado à democracia”, sustentou.
“Se eu adotar essa lógica de ser liberal e prática, que é o modelo norte-americano, tudo o que a eminente ministra falou está correto. Mas não é isso que estava acontecendo. O problema não é pedir voto impresso. Nem a brilhante retórica da Maria Cláudia consegue afastar o fato de que por trás do ataque à urna eletrônica estava o ovo da serpente. Não era questionar a urna eletrônica por si. Era um problema vir de gente que defendia que vale tortura e que a ditadura foi boa”, devolveu Gonçalves.
